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17 de Outubro de 2019

A prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista

Andrews Leal, Advogado
Publicado por Andrews Leal
há 3 meses

INTRODUÇÃO:

A prescrição intercorrente é motivo de discussão doutrinária quando se trata sua aplicação no âmbito do direito do trabalho.

Há muito tempo se coadunam divergências de entendimentos no que concerne a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Nessa ceara paulatinamente os operadores do direito tentam, de forma infrutífera criar regras perduráveis e aplicáveis a justiça do trabalho, trazendo como regra a possibilidade ou não da aplicação da prescrição intercorrente na esfera trabalhista.

Paralelamente a isso, questiona-se se a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho beneficia ou prejudica o trabalhador?

Para tanto, se faz necessária a análise do impacto que o artigo 11-A da redação da lei nª 13.467 que trata da prescrição intercorrente no direito do trabalho.

O referido dispositivo enseja entendimentos divergentes no tocante a aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista.

Deste modo será analisada a celeuma da aplicação da prescrição intercorrente e seus impactos ao trabalhador.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA:

Antes da Lei nº. 13.467[1] trazer o artigo 11-A na consolidação das Leis do Trabalho aplicava- se o artigo 40, parágrafo 4º, da lei nº. 6.830[2] de forma subsidiária, com fulcro no artigo 889, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que implicava o marco inicial da prescrição intercorrente a partir da decisão que determinava o arquivamento provisório da execução em face da inatividade do exequente.

Se o credor trabalhista ficar inerte por negligência no processo, percebe-se realmente que a aplicação do instituto da prescrição intercorrente se torna válida e eficaz. Porém se o trabalhador demonstrar que está fazendo o possível dentro da lei para conseguir êxito em achar algum bem do seu empregador mas não está conseguindo, a aplicação do instituto da prescrição intercorrente parece-se ser injusta.

Portanto se mostra importante antes de demonstrar a aplicação do instituto da prescrição intercorrente do processo do trabalho agora sim sob a vigência da Lei nº. 13.467, ver primeiramente o entendimento de operadores do direito e doutrinadores de como se originou o estudo do legislador ao ponto de trazer para o ordenamento jurídico Brasileiro uma lei que traz importantes modificações acerca da legislação trabalhista e os reflexos que a referida Lei apresenta no que concerne ao instituto da prescrição intercorrente.

O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho[3] no qual foi acrescentado pela Lei nº. 13.467, traz a possibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos conforme o que dispõe o artigo 11-A: ''ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos''.

Com a aplicação da Lei nº. 13.467 o marco inicial passa a ser levemente mais gravoso para o exeqüente, computando-se a partir do momento em que não atender ao comando judicial durante a fase de execução[4].

Contudo o parágrafo 2ª do artigo 11-A da Lei nº. 13.467[5] refere-se que a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, mas silencia-se no tocante a fase de conhecimento que é quando o magistrado se depara com a reclamatória trabalhista.

Por se tratar de um dispositivo novo no ordenamento jurídico Brasileiro o artigo 11-A deve-se ser acompanhado pelas decisões dos tribunais, e pela doutrina para que se consiga realmente ver como a temática da prescrição intercorrente vai se desenvolver no processo do trabalho nos próximos anos. Porém o direito do trabalho e processo do trabalho deve-se visar proteger o direito do trabalhador dentro do ordenamento jurídico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho sob a vigência do artigo 11-A e parágrafos 1ª e 2ª da Lei nº. 13.467 ainda precisa ser debatida e tais argumentos necessitam ser levantados a fim de direcionar e pacificar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Enquanto as decisões caminham na direção da observância estrita do artigo 11-A § 1ª e § 2ª o trabalhador deve-se a partir da vigência da Lei 13.467 no ordenamento jurídico brasileiro ficar mais atento no tocante ao crédito que tem para receber na demanda judicial. Isto porque ao empregador ficou muito mais fácil de conseguir através do instituto da prescrição intercorrente arquivar o processo e ficar livre da divida no processo trabalhista.

Uma parte da doutrina comenta que se haver o comando judicial do magistrado afim de que apresente bens penhoráveis para a satisfação do crédito e o trabalhador não se manifestar no sentido de ser fazer negligente e omisso, já há julgados aplicando a prescrição intercorrente nestes devidos casos concreto.

Porém outra parte da doutrina comenta que se o trabalhador que está fazendo o possível dentro da lei para conseguir êxito em achar algum bem do seu empregador, mas não está conseguindo, a aplicação do instituto da prescrição intercorrente parece- se ser injusta ao empregado.

É inadmissível que os interesses econômicos das sociedades empresariais sejam postos acima da obrigação de proteção do trabalhador ferindo o seu direito de receber um crédito que lhe é devido, sob pena de criar-se um sistema em que a parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador não tenha garantia de satisfação do que lhe é devido por sua força de trabalho despendida em prol do empregador ocasionando insegurança jurídica e perda do objetivo de proteção ao trabalhador, princípio basilar da legislação trabalhista.

REFERÊNCIAS:

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. Rio de Janeiro: LTr, 2016.

BRASIL. Lei nº 13.467, de julho de 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2019.

BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2019.

BARBA FILHO, Roberto Dala. Prescrição intercorrente é mudança que mais impacta ações trabalhistas. Conjur, Paraná, 23 set. 2017. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2019.

BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março 2015. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2019.


[1] BRASIL. Lei nº 13.467, de julho de 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2019.

[2] BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2019.

[3] BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2019.

[4] BARBA FILHO, Roberto Dala. Prescrição intercorrente é mudança que mais impacta ações trabalhistas. Conjur, Paraná, 23 set. 2017. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2019.

[5] BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março 2015. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2019.

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